Perda da pensão por morte em razão de novo casamento ou união estável
A legislação previdenciária de alguns estados brasileiros, inclusive, a do Estado de Minas Gerais, prevê o cancelamento da pensão por morte na hipótese do ex-cônjuge ou companheiro constituir novo vínculo familiar (casamento, união estável ou união homoafetiva). No caso do Estado de Minas Gerais, a perda da condição de dependente está prevista no art. 5º […]